Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO NO PISO TÉRREO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, condenando a instituição financeira a instalar caixa eletrônico acessível no piso térreo da agência e a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00. A demanda originou-se da ausência de equipamentos acessíveis a cadeirantes no pavimento térreo da agência, o que impossibilitava o uso dos serviços por pessoas com deficiência física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agência bancária do Banco do Brasil em Tucuruí observava as normas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência; e (ii) verificar se o caso enseja a configuração de dano moral coletivo e a consequente manutenção da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (arts. 3º, IV; 23, II; 244) impõe ao Estado e à sociedade o dever de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência em edificações e serviços de uso público, princípio concretizado pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. A acessibilidade assegura ao consumidor com deficiência o direito à autonomia e à igualdade de condições, devendo as instituições financeiras adaptar suas estruturas físicas e tecnológicas para eliminar barreiras arquitetônicas. 5. A prova pericial revelou que, à época do ajuizamento da ação, a agência não dispunha de caixas eletrônicos acessíveis no piso térreo nem de elevador, demonstrando a violação do direito fundamental de acessibilidade. 6. A posterior adequação da estrutura bancária ocorreu somente após o ajuizamento da ação civil pública, o que confirma o descumprimento prévio da obrigação legal. 7. O dano moral coletivo se configura pela lesão à dignidade e à igualdade de acesso da coletividade de pessoas com deficiência, representando violação a valores fundamentais da sociedade e justificando a indenização fixada. 8. O valor de R$ 60.000,00 mostra-se proporcional e adequado ao caráter pedagógico e reparatório da condenação, conforme precedentes do STJ e jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve garantir condições de acessibilidade a pessoas com deficiência em todas as dependências de atendimento ao público, especialmente no piso térreo. 2. A ausência de estrutura adequada caracteriza violação ao direito fundamental à acessibilidade, ensejando dano moral coletivo. 3. O valor indenizatório fixado deve observar os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 23, II; 244. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 3º, I, IV e VI; 53; 56. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 6º, VI. CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1517245/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07/11/2019. TJPA, Apelação Cível nº 0801218-18.2019.8.14.0125, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 29/04/2024.