Ementa
Processo 0001174-50.2025.8.26.0428 (processo principal 1005932-26.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - PATRICIA FERNANDA DE SOUZA - acolho a impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo Município, e julgo extinto o processo. A parte interessada deverá providenciar, em incidente próprio, o peticionamento eletrônico do Precatório/Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, por analogia ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: GILSON GOMES RAPOSO (OAB 418266/SP), EMERSON CLAYTON AMARO (OAB 456330/SP)