Ementa
*REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE), ALÉM DA INCIDÊNCIA DE TARIFAS/DESPESAS ESTRANHAS AO MÚTUO (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM), BEM COMO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE ADESÃO COMPULSÓRIA – PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO OS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SUA PETIÇÃO INICIAL - JUROS – AUSÊNCIA DE LIMITE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS VINCULANTE Nº 10 DO S.T.F. E 382 DO S.T.J.), QUE PODEM LIVREMENTE AJUSTAR SUAS TAXAS SEGUNDO AS REGRAS DE MERCADO, SENDO QUE A EXPLICITAÇÃO DEVE SER CONSIGNADA NOS INSTRUMENTOS EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO É IMEDIATA, SOB PENA DE APLICAR-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME OS RESP’S 1.061.530/RS E 1.112.879/PR, JULGADOS NO RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C. DE 1973 - DADOS DA OPERAÇÃO REVISANDA QUE DEMONSTRAM QUE A TAXA EFETIVA CONTRATADA (MENSAL E ANUAL) NÃO SUPEROU DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO, SENDO COMPATÍVEIS COM A REALIDADE MACROECONÔMICA BRASILEIRA DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – TABELA PRICE – MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA POR QUALQUER ÂNGULO ANALISADO – TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS – LEGALIDADE, COM RESERVAS JURISPRUDENCIAIS FIXADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS DE RITO REPETITIVOS 1.251.331/RS (TEMA 621), 1.578.553/SP (TEMA 958) E 1.639.320/SP (TEMA 972) – CADASTRO – AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR – COBRANÇA LÍCITA - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO REPASSE DESSA DESPESA, NECESSÁRIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – SITUAÇÃO EM QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO É PRESUMIDA PELO EXAME DO CRLV DO VEÍCULO, SENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA ONEROSIDADE PELOS MEIOS QUE TINHA À SUA DISPOSIÇÃO – SEGURO – MODALIDADE ‘SEGURO AUTOMOTIVO’ – NÃO IMPUGNAÇÃO NA INICIAL, QUE SE VOLTOU CONTRA O ‘SEGURO PRESTAMISTA’ – ADESÃO, ALIÁS, OPCIONAL E COM LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA AO ADERENTE - AVALIAÇÃO DO BEM – EXECUÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXPURGO DETERMINADO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE ÚLTIMO PONTO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM MENOR EXTENSÃO.*