Ementa
Voto nº 13.637
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE DESBLOQUEIO E REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. ALEGADO BLOQUEIO ARBITRÁRIO E AUTOMATIZADO, SEM TRANSPARÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE DEFESA, COMPROMETENDO SUBSISTÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE E DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO RECURSO NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIA APRECIAÇÃO MINUCIOSA NO PROCESSO DE ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO NÃO PROVIDO.