Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e reconheço que o adolescente J. G. N. praticou o ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, em consequência, APLICO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, sem possibilidade de realização de atividades externas, com fundamento nos artigos 112, inciso VI, e 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: MARIANA HELENA SOARES MERLI (OAB 318027/SP)