Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTORAS, SERVIDORAS ESTADUAIS, BUSCAM O RECÁLCULO DE SUAS SEXTAS-PARTES, INCLUINDO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS INCORPORADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INCLUIU A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO, MAS EXCLUIU O PDI E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PLEITEADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E 50% DO PDI POSSUEM CARÁTER DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.4. OS DÉCIMOS INCORPORADOS, ADQUIRIDOS ANTES DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TAMBÉM DEVEM SER INCLUÍDOS.5. A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO POSSUI CARÁTER GERAL E NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR 50% DO PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E RECONHECER A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATIFICAÇÕES COM CARÁTER DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR É O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SP, ART. 133; CPC, ART. 240, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RE Nº 563.708/MS (TEMA Nº 24); APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062555-76.2020.8.26.0053; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025336-63.2019.8.26.0053; AGINT NO ARESP N. 2.776.962/DF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP) (Procurador) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 1º andar