Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0022570-61.2015.8.14.0301 AUTOR: SIMONE DE NASARE PAIXAO BEZERRA REU: PROASP - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOS SERV.PUB.DO BRASIL ADVOGADO(A) REU: ANA ALEXANDRINA TOURINHO DE SENA MATOS (PA032553), CRISTIANA PINHO MARTINS (PA9328PA) SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Adequação de Empréstimo Consignado, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SIMONE DE NAZARÉ PAIXÃO BEZERRA em face de PROASP - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A requerente relata na inicial (ID 7944179) que buscou atendimento junto à entidade ré visando contratar um novo empréstimo no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a ser quitado em doze parcelas mensais de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Contudo, aduz que o preposto da requerida operacionalizou uma repactuação de mútuo preexistente sem o seu prévio consentimento, fixando o débito em dezesseis parcelas de R$ 459,60 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), ocasionando encargos excessivos e desequilíbrio econômico em sua renda funcional. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a configuração de vício de consentimento, a falta de transparência na prestação do serviço e a cobrança abusiva de juros remuneratórios e de anatocismo, além de apontar desrespeito à margem consignável de 30% (trinta por cento) e defender a teoria do adimplemento substancial. Ao final, pugnou pela antecipação de tutela para suspender os descontos em folha e obstar a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito; no mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato repactuado ou a revisão de suas cláusulas abusivas, limitando-se os juros remuneratórios ao patamar legal de 1% (um por cento) ao mês ou à taxa média de mercado, com o expurgo da capitalização de juros e a condenação da demandada à repetição em dobro do indébito. Instruiu a peça exordial com documentos pessoais, comprovantes de rendimentos e boletim de ocorrência (ID 7944179 e ID 7944180). A decisão interlocutória de ID 7944181 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e postergou o exame do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação do contraditório, determinando a citação da requerida. Devidamente citada por via postal (ID 7944190), a ré ofereceu contestação tempestiva (ID 7944184). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos, carência de especificação das cláusulas contratuais impugnadas e falta de causa de pedir consistente em planilha discriminatória da evolução da dívida. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como sociedade civil sem fins lucrativos que viabiliza benefícios e auxílio financeiro garantido aos associados, destacando a legalidade da cobrança da mensalidade associativa voluntariamente ajustada no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Esclareceu que a autora aderiu ao quadro de associados em março de 2013 (proposta nº 2423) e formalizou três operações de auxílio financeiro sucessivas: a primeira em 07/03/2013, liberando o valor de R$ 2.992,00 em doze prestações de R$ 429,60; a segunda em 17/12/2013, no importe líquido de R$ 2.000,00 para quitação do saldo remanescente do primeiro ajuste em doze prestações de R$ 429,60; e a terceira em 29/08/2014, quando pactuou dezesseis parcelas de R$ 429,60 para recebimento líquido de R$ 1.308,51 e quitação do saldo devedor remanescente de R$ 2.148,00. Sustentou a validade das avenças com esteio no princípio da autonomia privada, no ato jurídico perfeito e na ausência de vício volitivo, má-fé ou dolo, requerendo o acolhimento das preliminares ou a improcedência integral dos pedidos. Juntou atos constitutivos, fichas cadastrais, termos de adesão e comprovantes de transferência bancária (ID 7944184, ID 7944187 e ID 7944189). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 7944189, fls. 4-18), rebatendo as preliminares e reiterando os termos inaugurais. Em pronunciamento de ID 7944191, o juízo determinou expressamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, determinando que a ré comprovasse a higidez da contratação e intimando os litigantes para especificarem eventuais provas pretendidas. A ré postulou a produção de prova oral mediante depoimento pessoal da autora e a exibição de contracheques completos (ID 7944192, fls. 2-4). Por sua vez, a parte autora manifestou desinteresse em novas provas e pleiteou o julgamento antecipado do mérito (ID 7944192, fl. 6). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (ID 7944193). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (ID 7944195). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de acórdão proferido pela Colenda 2ª Turma de Direito Privado sob a relatoria da eminente Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt (ID 116269231 e ID 116269235), conheceu do recurso e deu-lhe provimento para declarar a nulidade absoluta da sentença, em razão do julgamento antecipado precipitado e da desconsideração da prévia inversão do ônus da prova deferida no juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual com a apresentação dos contratos originais e seus refinanciamentos. Após o trânsito em julgado do acórdão anulatório (ID 116269237), os autos retornaram a este juízo de primeiro grau. Em cumprimento ao comando da instância recursal superior, este juízo proferiu despachos intimando a parte ré para colacionar aos autos a documentação contratual integral, tanto a originária quanto os sucessivos refinanciamentos, sob cominação legal de confissão (ID 147138755 e ID 155654835). A ré peticionou em ID 156328732 prestando esclarecimentos fáticos e apontando que todos os termos de adesão e contratações celebradas entre as partes já haviam sido acostados aos autos junto à sua peça contestatória, especificamente entre as fls. 11 a 24 do documento de migração (ID 7944187). Os autos foram encaminhados à contadoria para cálculo de eventuais custas pendentes (ID 162775215), vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. As preliminares de inépcia da petição inicial arguidas pela requerida em sede de contestação não comportam acolhimento. A demandada sustentou a inépcia da exordial fundamentando-se na ausência de conclusão lógica a partir da narrativa dos fatos, na generalidade quanto à impugnação de cláusulas contratuais e na falta de planilha de cálculo representativa do valor incontroverso. Ocorre que a peça vestibular atende com proficiência aos preceitos fundamentais da legislação processual civil. A causa de pedir foi satisfatoriamente deduzida, delineando o liame obrigacional contraído entre os litigantes, o evento lesivo imputado à atuação do preposto da ré, a falta de transparência sobre o mútuo e os parâmetros objetivos de abusividade de encargos e anatocismo questionados. Ademais, nas ações revisionais submetidas às balizas protetivas das relações consumeristas, a ausência de planilha contábil exaustiva na abertura da lide não impede o processamento da pretensão autoral, mormente quando a própria dinâmica dos descontos em folha de pagamento e os respectivos valores retidos foram comprovados pelos contracheques trazidos com a inicial (ID 7944179, pág. 15). As alegações postas pela defesa tangenciam, em verdade, o mérito da controvérsia e com este serão examinadas. Por tais razões, rejeito as preliminares formuladas pela demandada. Não havendo outras matérias preambulares ou nulidades processuais a sanar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a apreciação do mérito. A hipótese versada nos autos consubstancia genuína relação de consumo, subordinando-se às disposições de ordem pública e interesse social estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990. A requerente figura na condição de consumidora destinatária final do crédito concedido (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). De outro lado, a ré amolda-se ao conceito de fornecedora de serviços e interveniente na concessão de recursos financeiros (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), independentemente de sua natureza jurídica estatutária de associação civil, visto que disponibiliza continuamente produtos creditícios e assistenciais no mercado de consumo, auferindo contraprestação remunerada averbada em folha de pagamento. A vulnerabilidade técnica, fática e informacional da consumidora impõe a aplicação dos preceitos reequilibradores contidos no estatuto consumerista, especialmente os direitos basilares insertos no art. 6º, incisos III, V e VIII, da Lei nº 8.078/1990, garantindo-se a facilitação da defesa em juízo, a informação precisa e adequada sobre as condições do serviço e a revisão de obrigações iníquas. A decisão proferida em ID 7944191 concedeu formalmente a inversão do ônus da prova, decisão essa que se tornou hígida e foi reafirmada pelo acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID 116269231 e ID 116269235). Por conseguinte, transferiu-se ao polo fornecedor o encargo probatório de evidenciar a escorreita e transparente pactuação dos encargos exigidos, bem como a ausência de defeito na prestação das informações vinculadas à operação creditícia. A autora pretende a anulação integral do contrato de repactuação nº 2423, celebrado em 29 de agosto de 2014, sob a justificativa de que foi vítima de erro e dolo, visto que sua intenção restringia-se a obter um novo empréstimo no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em doze prestações de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sendo surpreendida por desconto em seu vencimento no montante de R$ 459,60 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) em dezesseis vezes. A análise acurada do conjunto probatório coligido nos autos, todavia, afasta a tese de anulação total do negócio jurídico por vício de manifestação de vontade no tocante à existência da operação de crédito. Infere-se dos documentos de ID 7944187 que a autora mantém liame contratual contínuo com a requerida desde o ano de 2013, revelando plena ciência sobre a dinâmica de concessão dos auxílios financeiros intermediados pela instituição. Constata-se que a demandante firmou a primeira operação em março de 2013 mediante o Termo de Adesão de ID 7944187 (pág. 11 de migração), no qual assumiu doze parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 429,60, sendo creditado em sua conta bancária o valor líquido de R$ 2.992,00 (dois mil novecentos e noventa e dois reais), consoante TED efetuada em 07/03/2013 (ID 7944187, pág. 16 de migração). Posteriormente, em 17/12/2013, restando apenas duas parcelas pendentes para a conclusão da avença originária, a autora formalizou o segundo Termo de Adesão e Prestação de Assistência Saúde Restituível (ID 7944187, pág. 17 de migração), renegociando o saldo precedente e contratando novo plano em doze prestações fixas de R$ 429,60, recebendo diretamente em sua conta bancária o repasse líquido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 18/12/2013 (ID 7944187, pág. 20 de migração). Na sequência dos fatos negociais, em 29/08/2014, a consumidora celebrou o terceiro ajuste (ID 7944187, pág. 24 de migração), no qual avençou o pagamento de dezesseis parcelas de R$ 429,60 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), correspondentes ao valor total escriturado de R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos). Na mesma data de 29/08/2014, foi creditado na conta de titularidade da autora mantida junto ao Banpará o valor líquido exato de R$ 1.308,51 (mil trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme comprovante bancário emitido pelo banco operador (ID 7944189, fl. 1). A assinatura aposta pela consumidora no termo contratual respectivo ostenta absoluta conformidade gráfica com os documentos pessoais acostados à inicial, não tendo havido arguição de falsidade de assinatura, mas apenas alegação de engodo verbal sobre a composição das parcelas. O registro unilateral de boletim de ocorrência policial em 08/04/2015 (ID 7944179, pág. 17) ostenta natureza meramente declaratória unilateral, desprovida de eficácia probatória suficiente para demonstrar erro essencial desvinculado dos atos materiais consumados. Portanto, resta plenamente demonstrada a celebração do negócio jurídico de concessão do auxílio financeiro e a efetiva transferência do numerário à conta da consumidora, inexistindo vício de consentimento capaz de justificar a anulação integral da obrigação. Embora a relação de crédito tenha sido materialmente celebrada e o valor disponibilizado à autora, o exame intrínseco dos documentos apresentados pela requerida (ID 7944187, fls. 11 a 24) descortina grave ofensa às exigências legais imperativas que regem os contratos de crédito ao consumidor. O "Termo de Adesão e Prestação de Assistência Saúde Restituível" de 29/08/2014 (ID 7944187, pág. 24 de migração) limita-se a fixar o número e o valor das parcelas (dezesseis parcelas de R$ 429,60) e o montante total escriturado (R$ 6.873,60), omitindo integralmente a indicação expressa da taxa de juros remuneratórios mensal e anual incidente na operação, o custo efetivo total, os encargos financeiros aplicados e o valor discriminado do saldo devedor refinanciado da operação anterior. Essa omissão infringe de forma frontal o direito básico do consumidor à informação clara, correta e ostensiva, consagrado no art. 6º, inciso III, e no art. 52, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais o fornecimento de crédito exige a prévia e expressa especificação do preço, dos acréscimos legalmente previstos, do número e periodicidade das prestações e da taxa efetiva anual de juros. A ausência de estipulação expressa da taxa de juros remuneratórios no instrumento contratual não invalida a essência do mútuo, mas veda a incidência discricionária de taxas potestativas não pactuadas. Em casos de contratação bancária ou de crédito em que a taxa de juros remuneratórios não se encontra expressamente discriminada no instrumento, deve incidir a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da mesma espécie praticadas à época da contratação, salvo se a taxa efetivamente aplicada pela instituição for mais favorável à mutuária. Do mesmo modo, no tocante à capitalização de juros, a exigência de cobrança periódica inferior à anual pressupõe convenção expressa, inequívoca e transparente no título da obrigação. Inexistindo cláusula expressa pactuando a capitalização mensal, mostra-se ilegítima a incidência de anatocismo mensal, devendo os juros remuneratórios ser calculados de forma linear ou apenas com periodicidade anual autorizada por lei. No que tange à margem consignável legal de 30% (trinta por cento), verifica-se que a parcela de R$ 429,60 somada à contribuição de R$ 30,00 não comprometeu, isoladamente, percentual superior a 30% da remuneração líquida comprovada nos autos pela própria servidora (ID 7944179, pág. 15, e ID 7944187, pág. 9). A existência de margem eventualmente exaurida decorreu da soma de múltiplos descontos facultativos mantidos pela servidora junto a outros conveniados, de modo que o acolhimento do pedido revisional decorre da abusividade objetiva da taxa de juros não contratada, e não de violação autônoma à margem pelo desconto da ré. No que respeita à cobrança da mensalidade associativa no importe de R$ 30,00 (trinta reais), impõe-se a improcedência do pedido de suspensão ou de restituição formulado pela parte autora. Os autos demonstram que a requerente assinou a Proposta de Participante nº 2423 e a Autorização para Desconto em Conta Corrente/Folha de Pagamento em 07/03/2013 (ID 7944187, págs. 12, 13 e 15 de migração), manifestando concordância livre e expressa com a retenção mensal da referida cota em favor do quadro associativo, por prazo indeterminado, com o objetivo de usufruir dos serviços estatutários previstos no regulamento da entidade ré. Estando a contribuição associativa respaldada em autorização individual prévia, formalizada de modo autônomo e cumprida ao longo de todo o período em que a associada usufruiu dos mútuos conveniados, inexiste abusividade ou ilegalidade que autorize sua devolução. Diante da necessidade imperiosa de recálculo da operação celebrada em 29/08/2014, aplicando-se a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil para crédito consignado no período respectivo, com expurgo do anatocismo mensal, exsurge o direito da autora à repetição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior. Todavia, o pleito de repetição em dobro do indébito, alicerçado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prospera. A aplicação da penalidade de devolução em dobro pressupõe a constatação inequívoca de dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva decorrente de engano injustificável na cobrança. Tratando-se de discussão instaurada sobre parâmetros técnicos de renegociação contratual e incidência de encargos em contrato de trato sucessivo pactuado em 2014, onde a divergência decorreu da ausência de previsão expressa das taxas no termo assinado, a restituição do montante vertido a maior deve operar-se de forma simples, autorizada a imediata compensação recíproca com eventuais parcelas ou saldo remanescente do capital disponibilizado. Os valores que sobejarem em favor da autora deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde cada desembolso indevido até a efetiva liquidação. Quanto aos juros de mora, incidirão a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil; no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, serão apurados pela taxa SELIC na forma do art. 406 do Código Civil (sem cumulação com correção no interregno correspondente), e, a contar de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, serão calculados segundo a taxa legal fixada pela taxa SELIC deduzida do IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) rejeitar o pedido de anulação integral do contrato celebrado sob a proposta nº 2423 em 29/08/2014, mantendo-se a validade substantiva da contratação de concessão de crédito havida entre as partes; b) determinar a revisão dos encargos financeiros incidentes sobre o contrato formalizado em 29/08/2014 (dezesseis parcelas de R$ 429,60), determinando que o cálculo dos juros remuneratórios observe a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal consignado a servidores públicos, em vigor na data da celebração (agosto de 2014), vedada a incidência de capitalização mensal de juros, admitida unicamente a periodicidade anual; c) determinar o recálculo da operação mediante a aplicação dos parâmetros fixados na alínea "b" sobre o montante líquido disponibilizado e o saldo devedor legitimamente refinanciado, apurando-se a evolução do débito em fase de liquidação de sentença; d) condenar a ré a restituir de forma simples à parte autora os valores que porventura tiverem sido pagos a maior, autorizada a prévia compensação com eventual débito remanescente do capital mutuado; sobre o indébito apurado incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido, e juros de mora legais a contar da citação válida (art. 405 do Código Civil), observando-se a taxa SELIC no interregno anterior a 30/08/2024 e, a contar desta data, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA); e) manter a regularidade da cobrança da mensalidade associativa de R$ 30,00 (trinta reais), rejeitando o pleito de restituição e cancelamento dessa rubrica estatutária. Diante da sucumbência recíproca experimentada pelas partes litigantes (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno autora e ré ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada demandante. Com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (montante do indébito apurado para repetição/compensação) ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa, devendo a ré arcar com 50% dessa verba em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará (revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 6.717/2005), e devendo a autora arcar com 50% da verba em benefício dos advogados da parte demandada. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas devidas pela parte autora, em consonância com o preceituado no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, com intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Pará. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, 15 de setembro de 2026. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
