Ementa
VOTO NO 13.701
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, FUNDAMENTADA NO ART. 1.037, II, DO CPC, DEVIDO À AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.328 DO STJ. alegada INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POSSÍVEL FRAUDE, E OUTROS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELO TEMA, COMO CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.328 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
SUSPENSÃO DE PROCESSOS FUNDADA EM REPERCUSSÃO GERAL EXIGE VERIFICAÇÃO DA ADERÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA E O OBJETO JURÍDICO DO TEMA INVOCADO (ART. 927, III, CPC). CONTROVÉRSIA DEDUZIDA ABRAGNGE A MATÉRIA DO TEMA Nº 1.328 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE DANO MORAL AUTOMÁTICO EM CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO INVALIDADOS.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO NÃO PROVIDO.