Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM. ANÁLISE DE DUAS AÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COGNIÇÃO NÃO VERTICAL DO WRIT. TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU REGISTRADA A PLURALIDADE DE CONDUTAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA E OUTRAS CONDENAÇÕES CONTRA O RECORRENTE.
1. Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual. 2. É, em verdade, ação de procedimento sumário, marcada pela cognição limitada, não verticalidade e impossibilidade de dilação probatória, o que não se confunde com análise da prova pré-constituída, que é seu pressuposto de conhecimento.
3. O Tribunal de origem deixou bem claro que a Ação Penal de n. 0002014-64.2017.8.12.0029, que resultou na primeira condenação do agravante, versou acerca da existência de uma possível organização criminosa da qual o ora paciente fazia parte, e a condenação no presente processo se limita a tratar tão somente das drogas apreendidas com o recorrente, havendo, portanto, duplicidade de condutas e, consequentemente, de delitos. Logo, não há que se falar em bis in idem.
4. A mera análise do corpo da petição de interposição do presente recurso deixa claro que o que se pretende é um exame detalhado, exauriente, verticalizado e qualitativo das provas amealhadas ao longo das ações penais ajuizadas contra o recorrente. A defesa, em verdade, pugna pela análise das condutas perpetradas em ambas as ações penais, que nem sequer estão juntadas no presente habeas corpus. 5. Esta Corte é firme no sentido de que a existência de outras condenações e a quantidade e a variedade da droga apreendida (haxixe, crack, maconha e cocaína) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso.
6. Agravo regimental improvido.