Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UMA PORÇÃO DE 53,24 G DE MACONHA, UMA PORÇÃO DE 10,9 G DE MACONHA E 20 BITUCAS DE CIGARROS ARTESANAIS, COM O PESO DE 9,32 G, DOIS SIMULACROS DE ARMA, R$ 2.500,00, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E PEQUENAS MUDAS COM CARACTERÍSTICAS DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA SEXTA TURMA DESTA CORTE NO HC N. 431.079/SP.
1. Não visualizo constrangimento ilegal a ser sanado, pois a matéria foi bem analisada no julgamento pela Sexta Turma desta Corte, de modo que ratifico os fundamentos trazidos no voto do HC n. 431.079/SP.
2. Ordem denegada.