Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COERCITIVA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças e impedir negativação da parte autora, com multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, NÃO ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.
4. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, DEVENDO SER ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. A MULTA DIÁRIA É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO À PERIODICIDADE DOS DESCONTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA CONTÍNUA. 2. A REVISÃO DAS ASTREINTES PODE SER SOLICITADA AO JUÍZO COMPETENTE, NÃO CABENDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, arts. 297, 537, 1.023, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, EDclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, 1ª Turma, j. 28/08/91.
STJ, EDcl no REsp 1061530/RS, Segunda Seção, j. 25/11/2009.
STF, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 4.4.2006.