Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVELIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento idôneo e suficiente para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes.
3. No caso, verifica-se que a decisão tomada pelo Tribunal Regional, embora tenha se assentado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, limitou-se a consignar que a evasão do réu do distrito da culpa foi comprovadamente demonstrada nos autos, o que, por si só, não justifica a prisão preventiva do agravado.
4. Agravo regimental improvido.