Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A AÇÃO FOI AJUIZADA POR M3 AUTO PARTS LTDA. CONTRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E OUTROS, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, E (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PROCURAÇÃO JUNTADA NO EVENTO 10, PROC1, ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO E COM MENÇÃO EXPRESSA AO PROCESSO, ATENDE À FINALIDADE ESSENCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO INÉRCIA PROCESSUAL. 4. A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, POIS A PROCURAÇÃO ESPECÍFICA FOI APRESENTADA, E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FALSIDADE OU DESCONHECIMENTO DA DEMANDA PELA PARTE AUTORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, AFASTANDO A EXTINÇÃO TERMINATIVA E A CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO E COM MENÇÃO EXPRESSA AO PROCESSO É SUFICIENTE PARA VALIDAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ART. 12; ART. 104, §2º; ART. 105; ART. 485, IV; ART. 1.026, §2º.
LEI Nº 9.099/95, ART. 54, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
ENUNCIADO 5 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.
ENUNCIADOS 43 E 44 DO FOJESP.