Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 654, § 2º, DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O fato de ser o réu servidor público do Poder Judiciário constitui fundamento indôneo a ensejar a majoração da pena-base a título de culpabilidade, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, que exorbita o delito de estupro de vulnerável. Precedentes.
2. Embora a matéria relativa à perda do cargo público não tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, na medida em que se trata de ilegalidade flagrante, deve ser conhecida a apreciada de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não merecendo, pois, reparos a decisão agravada. 3. A perda do cargo público, como efeito da sentença penal condenatória, nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código Penal, não é automática, dependendo de fundamentação específica.
4. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, hipóteses inexistentes no julgado recorrido.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido e embargos de declaração de V. F. rejeitados.