Ementa
Processo 1511953-31.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Waldemar Baffi Neto - Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC. Defiro a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) a parte executada. Intime-se a parte executada ao recolhimento e comprovação nos autos de valor complementar das custas processuais, no importe de R$ 163,42, uma vez que, o valor recolhido as fls. 15-16 é inferior ao devido, que no presente caso, corresponde a R$ 976,73 (2% do valor efetivamente pago do débito principal e honorários), bem como ao recolhimento e comprovação também da(s) despesa(s) postal(is), no valor de R$35,75, referente a carta de citação expedida a fl. 08. Sob pena, em caso de inércia, de inclusão no Cadin Estadual, e uma vez realizada a inclusão o pagamento não se dá mais nos autos, mas diretamente junto à PGE. Oportunamente, arquivem-se os autos.