Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REVELIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA DECLARADA INEXIGÍVEL. TENTATIVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÃO À HONRA OBJETIVA. PRESUNÇÃO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS EFEITOS DA REVELIA. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.