Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVÂNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. "Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão" (EDcl no AgInt no AREsp 1782317/SC).
- Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.