Ementa
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA – TAXA MÉDIA DE MERCADO – LIMITAÇÃO DOS JUROS – DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS – MORA – NEGATIVAÇÃO – MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR – I – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITOS DOS VALORES VINCENDOS, NO VALOR TIDO COMO CORRETO; A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU SUA IMEDIATA EXCLUSÃO – II - PRETENDE-SE, ATRAVÉS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, COM O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ASSIM COMO SEJA OBSTADA A NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO CELEBRADO COM O AGRAVADO – III – CONTRATO SUB JUDICE QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INCABÍVEL OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE - IV – CABÍVEL, POR OUTRO LADO, A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO DÉBITO, DESDE QUE FEITAS POR CONTA E RISCO DA PARTE AGRAVANTE, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO NCPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.810/2013 – SOMENTE NA HIPÓTESE DE O DEPÓSITO DAS PARCELAS SER INTEGRAL, DE ACORDO COM O CONTRATADO, A MORA PODERÁ SER ELIDIDA – V - HIPÓTESE EM QUE DAR À PARTE AGRAVANTE O DIREITO À POSSE DO VEÍCULO, IMPLICARIA, NA PRÁTICA, EM TORNAR SEM EFEITO EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO CREDOR, OBSTANDO INDEVIDAMENTE O DIREITO DE AÇÃO - EM CASO DE AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO, PODERÁ A PARTE AUTORA EXERCER SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NA FORMA DA LEI – VI – PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.”