Ementa
“APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO – NEXO DE CAUSALIDADE – I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – II - PRETENSÃO DA AUTORA DE RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEU SEGURADO, POR DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ, DECORRENTE DE OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA – APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DE ASSUNÇÃO DE RISCO ADMINISTRATIVO, DADA À QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DA RÉ – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF, E DO ART. 14 DO CDC – OCORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DESCARGA ELÉTRICA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, QUE É AQUELE QUE ESTÁ INTIMAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE, CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E OS DANOS VERIFICADOS – DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA A LEGITIMAR A CONCLUSÃO DO AVALIADOR –- NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – RESSARCIMENTO INDEVIDO – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – APELO IMPROVIDO.”