Ementa
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – DEFERIMENTO – ESBULHO – REQUISITOS LEGAIS - I - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR DO AUTOR, ORA AGRAVADO, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - II – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE DO AUTOR SOBRE O BEM OBJETO DA AÇÃO – CONTRATO DE COMODATO APRESENTADO PELA AGRAVANTE QUE SE REFERE A IMÓVEL DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA INICIAL – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMODANTE - FOTOS UNILATERAIS E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO À DELIMITAÇÃO DA ÁREA QUE NÃO AFASTAM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELO AUTOR – CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO DATADO DE MENOS DE ANO E DIA – CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CPC – III – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.”