Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4018436-62.2025.8.26.0001

Juiz(a): Teodozio de Souza Lopes
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 27/07/2026
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 4018436-62.2025.8.26.0001

Ementa

*REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – ABUSIVIDADE CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS – RESP Nº 1578553/SP (TEMA 958) – TARIFA DE SEGURO – VENDA CASADA CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DECISÃO CORRETA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO BANCO.*

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por maioria, vencido o Desembargador IRINEU JORGE FAVA, dar parcial provimento ao recurso ao recurso da autora e negar provimento ao do Banco, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.