Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1011717-12.2025.8.26.0003

Relator: Des. Maria Lia Pinto Porto Corona
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 1011717-12.2025.8.26.0003

Ementa

Voto nº 14249

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO, CONDENANDO AS RÉS A REGISTRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA REFERENTES A DÉBITOS DE IPTU E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PROTESTO DE

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.