Pular para o conteúdo
Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4035364-85.2025.8.26.0002

Julgamento
06/08/2026
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
4035364-85.2025.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA AUTOMÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.