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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4071994-15.2026.8.26.0000

Julgamento
23/07/2026
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
4071994-15.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE RETENÇÃO DE VEÍCULO APÓS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO INSUFICIENTE, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. RISCO DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.