Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE INCIDENTE AUTUADO EM SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE EM QUE TRAMITAM OS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJA PROMOVIDO DIRETAMENTE NO PROCESSO PRINCIPAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ADMINISTRATIVAS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO À PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.