Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, arcará a parte embargante com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00, atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança até a expedição do requisitório (EC 136/2025), observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. As verbas sucumbenciais aqui arbitradas, desde que observado o disposto no §3° do art. 98 do CPC, se o caso, deverão ser acrescidas ao crédito principal, conforme disposto no §13 do art. 85 do CPC, prosseguindo-se na execução fiscal. Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução fiscal e arquivem-se os presentes.