TJMG, Cumprimento de Sentença 5103836-52.2024.8.13.0024

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5103836-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: RACABE LUCIANO RODRIGUES LACERDA CPF: 054.924.716-51 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA A parte Executada, ao ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, manifestou-se por meio de Memorando de ID 10690979054, alegando que o terço de férias não constitui base para o desconto previdenciário. Por sua vez, a parte Exequente, no ID 10700967133, manifestou ciência e sustentou que “não há que se falar em descontos indevidos e valores a serem restituídos”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas e honorários, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, em definitivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte