Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade da pena objeto desta execução e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Pablo Vieira, processo criminal nº 0014658-79.2013.8.26.0032 da 1ª Vara Criminal Foro de Araçatuba - PEC nº 0000121-68.2014.8.26.0509, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 22 de Dezembro de 2024 c.c. Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012, na forma do Tema 157 do S.T.J, sem reflexos na pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. - ADV: SÉRGIO ALBERTO DA SILVA (OAB 184499/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)