Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, com amparo em seu art. 51, inc. II e parágrafo primeiro.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006154-90.2026.8.13.0188/MG AUTOR : IGOR AZEVEDO PIRES ADVOGADO(A) : SAMUEL COELHO DOS SANTOS (OAB MG175815) AUTOR : LORENA DUARTE PIRES ADVOGADO(A) : SAMUEL COELHO DOS SANTOS (OAB MG175815) SENTENÇA Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, com amparo em seu art. 51, inc. II e parágrafo primeiro.
