Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS USUFRUÍDO. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que julgou procedente o pedido de recálculo do adicional constitucional de férias de servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, considerando a integralidade do período de afastamento previsto na legislação estadual, com condenação ao pagamento das diferenças relativas ao período imprescrito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição, nas razões recursais, de argumentos apresentados na contestação configura violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o feito deve ser sobrestado em razão da determinação proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2017056-67.2026.8.13.0000; e (iii) saber se o adicional constitucional de férias deve incidir sobre a integralidade do período de afastamento usufruído pelo servidor submetido ao regime de vinte e cinco dias úteis, bem como quais são os consectários legais aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A repetição de argumentos apresentados na contestação não impede o conhecimento do recurso quando as razões recursais expõem os motivos da irresignação e impugnam concretamente os fundamentos da sentença. No caso, o ente público questionou expressamente a aplicação do Tema 1.241 da repercussão geral à legislação estadual mineira, atendendo ao princípio da dialeticidade.
Embora exista determinação de suspensão dos processos que discutam a base de cálculo do terço de férias no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, o julgamento do recurso é cabível diante da existência de orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, especialmente no Tema 1.241 da repercussão geral e na Reclamação Constitucional nº 74.780/MG.
O art. 7º, XVII, da CF/1988 assegura o adicional de um terço sobre as férias, garantia estendida aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º. Conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.241, o adicional constitucional incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias usufruído.
A previsão, na legislação mineira, de férias em vinte e cinco dias úteis não autoriza a limitação da base de cálculo do adicional a trinta dias corridos. O período de afastamento efetivamente usufruído pelo servidor deve ser integralmente considerado para o cálculo da vantagem, conforme reconhecido pelo STF na Reclamação Constitucional nº 74.780/MG.
A incidência do adicional sobre a integralidade do período de afastamento não configura violação à isonomia ou criação judicial de despesa, mas aplicação da garantia constitucional assegurada ao servidor público.
Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação até a citação válida. A partir da citação, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros moratórios, até a expedição do requisitório, vedada a cumulação com outros índices.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para estabelecer os critérios de atualização do débito, mantendo-se a sentença nos demais termos.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCIDE SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDO, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELEÇA A FRUIÇÃO EM DIAS ÚTEIS. 2. AS PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER ATUALIZADAS PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA. 3. A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS MORATÓRIOS.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; CPC, ART. 982, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 869/1952, ARTS. 152 E 153.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RCL. Nº 74.780/MG; TJMG, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2017056-67.2026.8.13.0000.