Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. SÚMULA 691/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR NO WRIT ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE E PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VI E VIII, DO ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Por aplicação dos princípios da intervenção precoce na vida do adolescente e da atualidade (art. 100, parágrafo único, VI e VIII, do ECA), não há que falar em ilegalidade flagrante, a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, quanto ao cumprimento de medida socieoeducativa de internação pelo adolescente, após sentença, antes do trânsito em julgado da ação, quando não demonstrada a possibilidade de dano irreparável a justificar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso interposto, ainda que se trate de aplicação de medida em meio fechado.
2. Agravo regimental improvido.