Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelas partes e manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Os embargantes alegam omissões quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para servidor público após a Emenda Constitucional nº 103/2019, à vedação constitucional de contagem de tempo fictício, à necessidade de regulamentação pelos entes federados, ao ônus da prova da exposição a agentes nocivos e à eficácia do equipamento de proteção individual, além de apontarem contradição quanto ao reconhecimento do direito ao abono de permanência retroativo. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar os vícios indicados e promover o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração, diante das alegações dos embargantes acerca da conversão de tempo especial em comum, da comprovação da exposição a agentes nocivos e do reconhecimento do abono de permanência retroativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada.
4. O Acórdão embargado analisou e fundamentou devidamente a matéria controvertida, não apresentando qualquer vício a ser corrigido pela via dos Embargos de Declaração.
5. A insurgência dos embargantes demonstra apenas inconformismo com a orientação jurídica adotada e busca atribuir caráter infringente ao recurso, finalidade que não se compatibiliza com a natureza dos Embargos de Declaração.
6. A rediscussão do mérito da causa somente é admitida excepcionalmente quando presente decisão teratológica, hipótese não verificada no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à revisão do entendimento adotado pelo julgador. 2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3. O inconformismo da parte com a solução jurídica adotada não configura vício sanável pela via dos Embargos de Declaração."