Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO PERÍODO EFETIVO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL PENAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO RECÁLCULO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL DE AFASTAMENTO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEFENDE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL PADRÃO. SUSCITA, AINDA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARTE DAS PARCELAS POSTULADAS; (II) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0000.24.240381-4/000; (III) SABER SE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS USUFRUÍDO EM 25 DIAS ÚTEIS OU APENAS SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A 30 DIAS; E (IV) SABER SE O TEMA Nº 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBMETIDOS AO REGIME DE FÉRIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 869/1952.
3. A PRETENSÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021.
4. REJEITADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0000.24.240381-4/000 VERSA SOBRE MATÉRIA DIVERSA DA CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NOS AUTOS.
5. O TEMA Nº 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE DE QUE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. O PRECEDENTE POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE E DEVE ORIENTAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
6. A LEI ESTADUAL Nº 869/1952 ASSEGURA AOS SERVIDORES ESTADUAIS FÉRIAS DE 25 DIAS ÚTEIS. ESSE PERÍODO SUPERA, NA PRÁTICA, 30 DIAS CORRIDOS. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO INTEGRAL DE AFASTAMENTO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO.
7. ATO NORMATIVO INFRALEGAL NÃO PODE RESTRINGIR GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO NEM AFASTAR A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
8. A RECLAMAÇÃO Nº 74.780/MG REAFIRMOU QUE O TEMA Nº 1.241 APLICA-SE ÀS HIPÓTESES DE FÉRIAS FIXADAS EM 25 DIAS ÚTEIS, VEDANDO A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO VENCIMENTO MENSAL OU A PERÍODO INFERIOR AO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO.
9. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TAMBÉM NÃO SE ADMITE INVOCAR OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA AFASTAR DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, PELA LEGISLAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM O REGIME ESTABELECIDO PELA EC Nº 113/2021 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. A EC Nº 136/2025 DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE A ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS E NÃO ALTERA OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À FASE DE CONHECIMENTO.
11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.