Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) declarar a inexistência da dívida ; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ), com base na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do evento danoso; c) conceder a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da parte autora do SPC/SERASA, relativamente ao (s) negócio(s) mencionado(s) na inicial. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a pequena complexidade da causa. Oficie-se imediatamente ao SPC/SERASA, determinando a exclusão do nome da parte autora relativamente as negativações debatidas. Após o trânsito em julgado, nada requerido, pagas as custas, ao arquivo. Não havendo o pagamento, expeça-se CNPDP. Em acórdão (id 9804243214) negou-se provimento ao recurso: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica suspensa sua exigibilidade, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita (doc. de ordem n. 31). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença (id 9810296766), no valor de R$ 14.367,11, conforme cálculos (id 9810301627). Intimada para pagamento (id 10257870376), a parte executada quedou-se inerte (id 10326834023). A parte exequente atualizou os cálculos para R$18.601,64 (id 10507647059) e requereu o bloqueio de valores, o que foi deferido, havendo bloqueio integral (id 10572226035). A executada apresentou impugnação à penhora (id 10553899665), alegando excesso de execução, pois as partes já haviam celebrado e cumprido integralmente um acordo extrajudicial (id 10553899506) no valor de R$ 5.000,00 pago em 30/10/2015 (id 10553896166). Caso o juízo desconsidere o referido acordo, o banco requer subsidiariamente o abatimento dessa quantia já paga, reduzindo o saldo devido para R$ 10.786,47, conforme cálculos (id 10553902807 e id 10553904448), além de pleitear a liberação imediata das contas e a restituição dos valores penhorados em excesso. A parte exequente acostou réplica (id 10647783785), sustentando que a impugnação é intempestiva e ressaltando que o banco permaneceu inerte em diversas intimações ao longo do processo. Quanto ao mérito do alegado acordo, o exequente esclarece que a minuta previa
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002083-28.2015.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDMILSON PEREIRA DE CARVALHO CPF: 065.647.676-17 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Nos autos foi proferida sentença (id 9539301418): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) declarar a inexistência da dívida ; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ), com base na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do evento danoso; c) conceder a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da parte autora do SPC/SERASA, relativamente ao (s) negócio(s) mencionado(s) na inicial. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a pequena complexidade da causa. Oficie-se imediatamente ao SPC/SERASA, determinando a exclusão do nome da parte autora relativamente as negativações debatidas. Após o trânsito em julgado, nada requerido, pagas as custas, ao arquivo. Não havendo o pagamento, expeça-se CNPDP. Em acórdão (id 9804243214) negou-se provimento ao recurso: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica suspensa sua exigibilidade, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita (doc. de ordem n. 31). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença (id 9810296766), no valor de R$ 14.367,11, conforme cálculos (id 9810301627). Intimada para pagamento (id 10257870376), a parte executada quedou-se inerte (id 10326834023). A parte exequente atualizou os cálculos para R$18.601,64 (id 10507647059) e requereu o bloqueio de valores, o que foi deferido, havendo bloqueio integral (id 10572226035). A executada apresentou impugnação à penhora (id 10553899665), alegando excesso de execução, pois as partes já haviam celebrado e cumprido integralmente um acordo extrajudicial (id 10553899506) no valor de R$ 5.000,00 pago em 30/10/2015 (id 10553896166). Caso o juízo desconsidere o referido acordo, o banco requer subsidiariamente o abatimento dessa quantia já paga, reduzindo o saldo devido para R$ 10.786,47, conforme cálculos (id 10553902807 e id 10553904448), além de pleitear a liberação imediata das contas e a restituição dos valores penhorados em excesso. A parte exequente acostou réplica (id 10647783785), sustentando que a impugnação é intempestiva e ressaltando que o banco permaneceu inerte em diversas intimações ao longo do processo. Quanto ao mérito do alegado acordo, o exequente esclarece que a minuta previa expressamente (cláusula 2.1) que a falta de protocolo em até 5 dias importaria na não aceitação e impossibilidade de homologação e como o banco não protocolou a minuta na época (2015), o processo seguiu seu curso normal até a prolação da sentença transitada em julgado e o posterior cumprimento do julgado. Diante disso, requer o prosseguimento da execução, a manutenção da penhora com a transferência dos valores para conta judicial e a expedição de alvará para o levantamento do crédito exequendo. É o relatório. DECIDO. Afasto a alegação de intempestividade suscitada pelo exequente, tendo em vista que a impugnação apresentada após a efetivação da penhora permite a apreciação da matéria de defesa. No mérito, contudo, a impugnação não merece acolhimento. A tese do executado baseia-se em minuta de acordo celebrada em 2015, a qual continha condição resolutiva expressa (cláusula 2.1) exigindo o protocolo da petição no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não aceitação dos termos e impossibilidade de homologação. Ao não protocolar o instrumento em tempo hábil perante o Juízo, o acordo restou ineficaz no âmbito processual, razão pela qual a ação seguiu seu fluxo normal de conhecimento, culminando na prolação da sentença condenatória (id 9539301418) e no acórdão que a confirmou (id 9804243214). Ademais, preclusa se encontra a matéria relativa ao título executivo judicial transitado em julgado. O executado foi devidamente intimado para o cumprimento voluntário de sentença (id 10257870376) e permaneceu inerte, sem suscitar oportunamente eventual abatimento no momento próprio para impugnação ao cumprimento de sentença, operando-se a preclusão temporal e consumativa. No entanto, em que pese a ineficácia processual do acordo para fins de extinção do processo de conhecimento e a preclusão para rediscutir o título judicial, não se pode ignorar o fato incontroverso de que houve um desembolso financeiro por parte do banco em favor da parte autora (ID 10553896166), no valor de R$ 5.000,00, em 30/10/2015. A manutenção da execução pelo seu valor integral, sem o abatimento da quantia comprovadamente já paga, implicaria em evidente enriquecimento sem causa da parte exequente (art. 884 do Código Civil), uma vez que receberia duas vezes pelo mesmo fato gerador. O Direito não tolera o recebimento de quantia superior à efetivamente devida, sendo que a compensação de valores pagos sob o mesmo título é matéria de ordem pública, visando a probidade e a boa-fé objetiva que devem nortear o processo. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer o direito ao abatimento do valor pago anteriormente, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil). Assim, HOMOLOGO como valor devido o montante de R$ 10.786,47, conforme cálculos de id 10553902807 e 10553904448, que já consideram a dedução do valor pago em 2015. Preclusa esta decisão, determino a expedição de alvará da quantia de R$ 10.786,47 (e seus rendimentos proporcionais) em favor da parte autora. Ainda, ordeno a restituição/desbloqueio do montante remanescente à parte executada, expedindo-se, se necessário, o competente alvará. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para informar, em 5 (cinco) dias, se o crédito foi integralmente satisfeito para fins de extinção pelo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves
