Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4024167-33.2025.8.26.0100/SP
AUTOR : FILHOS E ANJOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907)
RÉU : SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A.
ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046)
SENTENÇA
Ante ao exposto, ratificada a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: I) DECLARAR nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes. II) DECLARAR a inexigibilidade dos boletos, com vencimentos posteriores à data do cancelamento, além da multa rescisória. III) Por fim, diante da sucumbência, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.