Ementa
as necessárias ao julgamento, nos termos do art. 370 do CPC.
Leia-se ainda o que preconiza o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95:
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
(...)
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
Ressalte-se que a necessidade da perícia decorre da própria natureza da controvérsia, independentemente de provocação das partes, cabendo ao magistrado zelar pela adequada instrução probatória.
Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade do rito da ação ora analisada com o Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma estabelecida pelo artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes e do mérito da pretensão.
Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002752-83.2026.8.13.0290/MG
AUTOR : CAIO HENRIQUE ALVES SELAYZIM
ADVOGADO(A) : THABATA LOUISE AMORIM DE ANDRADE PEREIRA (OAB MG199211)
RÉU : WANDERLEY CANCIO DIAS
ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA SANTOS (OAB MG230553)
ADVOGADO(A) : GILBERTO SOARES SANTOS (OAB MG141656)
SENTENÇA
Vistos, etc.
A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Wanderley Cancio Dias, alegando, em síntese, que as construções e instalações existentes no imóvel do réu estariam em desconformidade com normas legais e técnicas, ocasionando interferências e prejuízos ao seu imóvel, especialmente relacionados à privacidade, infiltrações, lançamento irregular de águas e ocupação indevida de área. Sustenta a existência de janelas e estruturas em distância inferior ao limite legal, posicionamento irregular de caixa d’água, lançamento de águas pluviais e extravasamentos sobre seu imóvel, tubulação supostamente invasiva, infiltrações e umidade na parede divisória, além de altura insuficiente do muro e outras interferências construtivas. Requer, assim, a adequação das estruturas apontadas, bem como indenização por danos morais (evento 1, DOC1).
A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados Especiais, diante da necessidade de produção de prova técnica. Alega que a definição dos limites entre os imóveis, a destinação das águas, a existência de eventuais danos e a própria consolidação da edificação demandariam avaliação técnica especializada (evento 20, DOC1).
No mérito, o réu sustenta, ainda, que a edificação existente em seu imóvel é antiga e já se encontrava consolidada antes da construção do imóvel do autor, juntando, para tanto, licença de construção expedida em 2002, contrato de compra e venda celebrado em 2016 e imagens históricas do imóvel. Afirma, igualmente, que eventual dano decorrente da construção deveria ser comprovado mediante prova pericial (evento 20, DOC2 e seguintes).
Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas/informantes arroladas. Ao final, as partes declararam não possuir outras provas ou diligências a requerer, vindo os autos conclusos para sentença (evento 28, DOC1).
É o necessário. Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada não se limita à análise de documentos ou à prova meramente testemunhal, recaindo sobre diversos aspectos de natureza técnica relacionados às edificações e instalações existentes nos imóveis confrontantes.
Com efeito, a parte autora atribui ao imóvel do réu uma série de irregularidades construtivas e hidráulicas, sustentando, entre outras questões, que a edificação estaria situada a aproximadamente 1,23 metro da divisa, em desconformidade com o afastamento de 1,50 metro, que haveria posicionamento irregular de reservatório de água, lançamento de águas pluviais e extravasamentos sobre seu imóvel, invasão de tubulação, além de infiltrações e umidade decorrentes da construção vizinha.
Tais alegações, contudo, demandam mais do que a simples constatação visual das estruturas retratadas nas fotografias juntadas aos autos.
Para a adequada solução da controvérsia, seria necessário, entre outros aspectos, identificar precisamente a linha divisória entre os imóveis, aferir as distâncias e posicionamentos das construções e equipamentos, verificar a existência de eventual invasão de área, examinar o sistema de escoamento das águas e determinar a origem das infiltrações e umidades apontadas, estabelecendo, ainda, eventual relação de causalidade entre as estruturas existentes no imóvel do réu e os danos alegados pelo autor.
A questão mostra-se ainda mais complexa porque o réu sustenta que a edificação principal existente em seu imóvel é antiga, tendo sido objeto de licença de construção expedida pela Prefeitura Municipal em 2002, e que já se encontrava consolidada antes da construção do imóvel do autor.
Embora a documentação apresentada possa contribuir para a análise da antiguidade da edificação, não é suficiente, por si só, para esclarecer as atuais condições físicas da construção e das instalações, tampouco para solucionar as controvérsias relativas às distâncias, ao escoamento de águas, à origem das infiltrações, à eventual invasão de área e às interferências alegadamente causadas ao imóvel vizinho.
Do mesmo modo, a prova oral produzida em audiência não se mostra apta, isoladamente, a substituir a avaliação técnica necessária para a aferição desses elementos.
Tampouco se trata de mero esclarecimento técnico simplificado, na forma prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, mas de verdadeira investigação técnica destinada à definição das condições físicas das edificações e instalações, das respectivas distâncias e da origem e do nexo causal dos problemas construtivos e hidráulicos controvertidos.
Sendo tal procedimento complexo, mostra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
É que nos Juizados Especiais somente são processadas as causas de menor complexidade, conforme delimitação do art. 3º da Lei nº 9.099/95.
Embora, em audiência, as partes tenham declarado expressamente que não possuíam outras provas a produzir, tal circunstância não afasta a constatação judicial de que a adequada solução da controvérsia depende de prova técnica incompatível com o rito eleito. Com efeito, cabe ao magistrado, inclusive de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento, nos termos do art. 370 do CPC.
Leia-se ainda o que preconiza o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95:
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
(...)
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
Ressalte-se que a necessidade da perícia decorre da própria natureza da controvérsia, independentemente de provocação das partes, cabendo ao magistrado zelar pela adequada instrução probatória.
Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade do rito da ação ora analisada com o Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma estabelecida pelo artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes e do mérito da pretensão.
Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Vespasiano, data da assinatura eletrônica.
