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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1007049-54.2026.8.13.0672

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
1007049-54.2026.8.13.0672
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a ré, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., a pagar ao autor a importância de R$ 2.270,75 (dois mil duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo desembolso da nova hospedagem (13/02/2026) e acrescido de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação (art. 405 do Código Civil), declarando-se cancelado qualquer crédito ou voucher vinculado à reserva originária. Por fim CONDENO a ré a pagar ao autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA contar da citação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007049-54.2026.8.13.0672/MG RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB MG232548) SENTENÇA Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a ré, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., a pagar ao autor a importância de R$ 2.270,75 (dois mil duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo desembolso da nova hospedagem (13/02/2026) e acrescido de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação (art. 405 do Código Civil), declarando-se cancelado qualquer crédito ou voucher vinculado à reserva originária. Por fim CONDENO a ré a pagar ao autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA contar da citação.