Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004844-81.2026.8.13.0145/MG
AUTOR : JONAS DOS SANTOS MANSO
ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
JONAS DOS SANTOS MANSO, qualificado, ofereceu contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a presente ação ordinária previdenciária, postulando a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.
Alega que, em 28/11/2014, quando retornava do trabalho para sua residência, ao tentar abrir um portão, este veio a cair sobre sua mão direita, ocasionando fratura do quinto dedo da mão direita.
Informa que, em razão do acidente, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (B-91), NB 608.967.805-1, no período de 14/12/2014 a 27/5/2015.
Aduz que, após a consolidação da lesão, permaneceu com sequelas decorrentes da fratura, notadamente dores, inchaço, perda de força e dificuldade para realizar atividades que demandem esforço manual e carregamento de objetos.
Assim, está postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir de 28/5/2015, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios.
Com a inicial vieram os documentos.
Citado, o INSS apresentou defesa em evento 16, DOC1, suscitando, preliminarmente, o não atendimento dos requisitos exigidos pelo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação.
No mérito, discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão de um dos benefícios previdenciários acidentários, bem como tratou sobre as regras atuais para o cálculo da RMI.
Ainda rechaçou eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais, perdas e danos. Na mesma oportunidade apresentou quesitos à perícia médica designada.
Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. E, em caso de eventual procedência, que seja observada a prescrição quinquenal e os valores pagos administrativamente.
Com a defesa vieram os documentos.
A perícia médica foi realizada, cujo laudo foi juntado em evento 34, DOC1.
O INSS apresentou quesitos complementares em evento 42, DOC1, os quais foram respondidos pelo perito em evento 52, DOC1.
É o relatório. Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – Preliminares
1.a – Violação ao Rito do Art. 129-A da Lei 8.213/1991
Primeiramente o INSS suscitou a adoção do art. 129-A da Lei 8.213/1991.
Não obstante, cabe ressaltar que este juízo já adota o procedimento especial para ações previdenciárias, conforme estabelecido na Portaria n. 2/2021 da 7ª Vara Cível.
Esse procedimento prevê a realização imediata da perícia médica antes da citação do INSS, sendo os pedidos de tutela de urgências analisadas apenas na sentença.
Dessa forma, o procedimento já atende ao disposto no art. 129-A da referida lei, sem prejuízo ao INSS.
1.b – Falta de Interesse de Agir
Em seguida, o INSS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que não apresentou requerimento administrativo.
Contudo, busca o autor o recebimento do benefício de auxílio-acidente que, em tese, deve ser concedido a contar da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de requerimento administrativo.
Deve ser rejeitada a preliminar.
2 – Prejudicial de mérito
2.a – Prescrição
Compulsando-se os autos, extrai-se da inicial que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário até 27/5/2015, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 24/2/2026.
Cabe ressaltar que não há óbice para a qualquer tempo ser reconhecido o direito fundamental ao benefício previdenciário, contudo, isso não afasta a incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ).
O E.TJMG tem entendido no seguinte sentido:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA CONFIRMADA
- O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei n. 8.213/1991.
- A pretensão de cobrança de parcelas de benefício previdenciário vencidas em período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação está prescrita, conforme disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598240-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2021, publicação da súmula em 04/03/2021). grifei.
Ressalta-se, mais uma vez, que a presente ação foi ajuizada em 24/2/2026.
E em observância ao art. 103, da Lei n. 8.213, de 1.991 estão prescritas, pois, as parcelas vencidas antes de 24/2/2021, em referências às quais o feito deve ser extinto, na forma do art. 487, II, do CPC.
Portanto, eventual condenação não poderá alcançar período anterior à data acima.
3 – Mérito
Busca o autor o recebimento do auxílio-acidente, sob alegação de que o acidente lhe trouxe redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Pois bem, o requerente tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente (B-94).
Em conformidade ao art. 86, da Lei n. 8.213, de 1.991:
“o auxílio-acidente será concedido como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
Segundo o perito do juízo, o autor é portador de sequela de fratura da mão, CID T92.2, com anquilose das articulações do quinto dedo e limitação funcional.
O perito reconheceu a existência de redução funcional parcial e definitiva, estimando a perda funcional em 5% pela tabela SUSEP ou 6% pela Tabela Fundamental de Indenizações.
Restou demonstrado, pois, que as sequelas decorrentes do acidente resultaram em incapacidade parcial e permanente.
Também restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a sequela apresentada, tendo o perito reconhecido que a lesão decorre do acidente de trajeto ocorrido em 28/11/2014.
Fato é que, embora o autor não tenha sido vítima de acidente do trabalho típico, deve ser reconhecido por equiparação.
Por via de consequência, deve ser reconhecida também a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, em conformidade ao art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 1.991.
E o fato de o autor haver eventualmente laborado no período em que o presente feito teve tramitação não afasta seu direito ao benefício.
É o que estabelece o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1.991:
“O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”.
A norma legal acima veda, tão somente, a cumulação do auxílio-acidente e a aposentadoria.
Lado outro, o benefício deve ser pago desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário, contudo, como no presente caso houve a incidência da prescrição quinquenal é devida a concessão do benefício a partir de 24/2/2021.
Quanto as parcelas em atraso, cabe ressaltar que em 8/12/2021 adveio a Emenda Constitucional nº113/2021, que alterou o índice de correção, que mediante a aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Na mudança do índice de correção, a EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Contudo, não há aplicação da taxa SELIC aos valores devidos a parte autora antes da promulgação da EC 113/2021, razão pela qual ainda incidiram o INPC para a correção monetária, a contar do vencimento da obrigação e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação.
Portanto, as parcelas em atraso antes da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária, com base no INPC e a contar do vencimento da obrigação (Recurso Extraordinário n. 870.947/SE – STF; e Recurso Especial 1.495.146/MG – STJ); mais juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 405, CCB, e Súmula 204 do STJ), conforme orientação do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2.009, e jurisprudência do STJ (Tema 905).
E as parcelas em atraso após o advento da EC 113/2021, serão acrescidas da taxa SELIC, a contar do vencimento.
Por fim, cabe consignar que o autor é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213 de 1991.
III) CONCLUSÃO
Ante o exposto, RECONHEÇO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 24/2/2021, EM REFERÊNCIAS ÀS QUAIS O FEITO DEVE SER EXTINTO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PELO QUE CONCEDO EM FAVOR DO AUTOR JONAS DOS SANTOS MANSO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (B-94), QUE DEVERÁ SER PAGO A PARTIR DE 24/2/2021. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC E A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE, PELO STF; E RECURSO ESPECIAL 1.495.146/MG, PELO STJ); MAIS JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC, E SÚMULA 204 DO STJ), CONFORME ORIENTAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 905). TODAVIA, EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.113/2021, OS VALORES DEVERÃO SER PAGOS COM O ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC, A CONTAR DO VENCIMENTO. E JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC.
Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, até a presente data, conforme Súmula 11 do STJ.
O INSS esta isento do pagamento de custas.
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