TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 4004379-73.2026.8.26.0625

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004379-73.2026.8.26.0625/SP AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO ? sem óbice (art. 485, §6º, CPC) ? a desistência manifestada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a liberação de qualquer restrição que eventualmente exista sobre o bem e seja oriunda desta ação, REVOGADA a liminar deferida e prejudicado o cumprimento de eventual mandado ainda com o Oficial de Justiça, com comunicação a cargo da instituição financeira. ? Eventual bloqueio realizado terá seu levantamento condicionado ao recolhimento de custas pela parte interessada (01 Ufesp), nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. ? Nas hipóteses em que a medida de busca e apreensão se efetivou, fica a cargo da instituição financeira a restituição do bem àquele com que foi apreendido. Oportunamente, apuradas eventuais custas a serem pagas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa. Fica a parte requerente obrigada ao recolhimento de custas/despesas (inclusive taxa judiciária) em caso de gratuidade não deferida expressamente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal evento como prova do trânsito. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).