TJMG, Alvará Judicial - Lei 6858/80 5006037-63.2025.8.13.0512

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5006037-63.2025.8.13.0512/MG REQUERENTE : MARIA VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GABRIELLY GONÇALVES COELHO (OAB MG178307) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Maria Vera Lúcia Pereira de Sousa, visando ao levantamento de valores deixados pelo falecido Gilberto Martins de Sousa. A certidão de óbito encontra-se acostada aos autos, informando a inexistência de bens a inventariar (Evento 1, doc. 9). Realizada pesquisa via SISBAJUD, constatou-se a existência de R$ 28,52 (vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) em contas bancárias de titularidade do de cujus (Evento 1, doc. 3). Foi expedido ofício ao INSS, o qual informou a existência de resíduo previdenciário no valor de R$ 499,73 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) (Evento 8). A requerente juntou aos autos termos de anuência dos demais herdeiros e da companheira do de cujus, tendo sido sanada a irregularidade quanto à manifestação de vontade desta última por meio de declaração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme determinado por este Juízo (Evento 1 e Evento 20). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação A Lei nº 6.858/1980 disciplina o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, desde que observados os requisitos legais. Dispõem os artigos 1º e 2º da referida norma: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Desse modo, inexistindo bens a inventariar e ausente controvérsia entre os interessados, é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores residuais deixados pelo falecido, inclusive resíduos previdenciários. No caso concreto, o óbito de Gilberto Martins de Sousa está devidamente comprovado pela certidão acostada aos autos, na qual consta a informação de que o falecido não deixou bens a inventariar. A requerente, por sua vez, comprovou a qualidade de herdeira do falecido. Além disso, há comprovação da existência de resíduo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de titularidade do falecido perante o INSS, no valor de R$ 499,73. Constatou-se, ainda, via sistema SISBAJUD, a existência de R$ 7,66 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 20,86 junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. Verifica-se que todos os demais sucessores legais e a companheira do falecido manifestaram expressa concordância para que a autora levante a integralidade da quantia, restando superada a exigência formal da anuência da convivente, que se deu mediante assinatura a rogo ratificada por testemunhas. Assim, à luz da Lei nº 6.858/1980, legitimam-se ao recebimento dos valores deixados pelo falecido os seus sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial. Portanto, tratando-se a autora de descendente do falecido, inexistindo notícia de outros bens sujeitos a inventário, e havendo anuência expressa dos demais interessados, a procedência do pedido é medida que se impõe, a fim de autorizar o levantamento da integralidade dos valores em favor da requerente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para autorizar a autora a proceder ao levantamento integral de: a) Resíduo previdenciário deixado pelo falecido Gilberto Martins de Sousa (CPF 430.920.556-91) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor originário de R$ 499,73 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos); b) Saldo bancário no valor de R$ 7,66 (sete reais e sessenta e seis centavos) mantido junto à Caixa Econômica Federal; c) Saldo bancário no valor de R$ 20,86 (vinte reais e oitenta e seis centavos) mantido junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. Atribuo à presente sentença força de alvará judicial, servindo cópia desta decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como autorização para levantamento dos valores junto aos órgãos e instituições competentes. Sem custas, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem resistência ou litigiosidade. Contudo, considerando os trabalhos prestados pela defensora dativa nomeada, arbitro os honorários em seu favor no valor de R$ 1.209,44 (um mil duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C.