Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. PUBLICIDADE DIGITAL. PAGAMENTO VIA PIX. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO EM CONTA DE ANÚNCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 100,00, PAGOS VIA PIX PARA PUBLICIDADE VIRTUAL E NÃO CREDITADOS NA CONTA DE ANÚNCIOS, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEMONSTROU TENTATIVA PRÉVIA DE REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O ALEGADO IMPACTO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E O TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O NÃO CREDITAMENTO DE R$ 100,00 PAGOS PARA PUBLICIDADE VIRTUAL E A DEMORA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA REPERCUSSÃO DA FALHA DO SERVIÇO SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR CARACTERIZA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE; E (III) DETERMINAR SE AS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR CANAIS REMOTOS CONFIGURAM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO DE R$ 100,00 NA CONTA DE ANÚNCIOS, APÓS PAGAMENTO REGULAR VIA PIX, PRODUZ REPERCUSSÃO PATRIMONIAL ADEQUADAMENTE REPARADA PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CUJA REPARAÇÃO EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE PRODUZIR OFENSA ANORMAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COM REPERCUSSÕES QUE ULTRAPASSEM OS TRANSTORNOS ORDINÁRIOS DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS.
A RETENÇÃO PROVISÓRIA DE QUANTIA DE PEQUENO VALOR E A FRUSTRAÇÃO TEMPORÁRIA DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE CONSTITUEM MERO DISSABOR QUANDO NÃO DEMONSTRADAS HUMILHAÇÃO, VEXAME, SOFRIMENTO PROFUNDO, ABALO PSICOLÓGICO SUBSTANCIAL OU OUTRA REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO TORNA INDENIZÁVEL TODA PERDA DE TEMPO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGINDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE REVELEM DESGASTE ABUSIVO E COMPROMETIMENTO RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL OU DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADAS POR CHAT DE ATENDIMENTO E PELO PORTAL CONSUMIDOR.GOV.BR, DE MANEIRA REMOTA, ASSÍNCRONA E PONTUAL, NÃO DEMONSTRAM PERDA INTOLERÁVEL DE TEMPO ÚTIL, POIS NÃO IMPÕEM DESLOCAMENTOS FÍSICOS PENOSOS, FILAS PRESENCIAIS EXAUSTIVAS OU PRIVAÇÃO DAS TAREFAS COTIDIANAS DO CONSUMIDOR.
A PERDA DE TEMPO ÚTIL, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE GERAR FORTE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZA MERO DISSABOR E NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DA CAMPANHA PATROCINADA, CORRESPONDENTE AO INVESTIMENTO DE R$ 100,00, NÃO DEMONSTRA COMPROMETIMENTO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR NEM PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO PERMANECEM RESTRITAS À ESFERA PATRIMONIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO NÃO CREDITAMENTO DE VALOR DESTINADO À PUBLICIDADE DIGITAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 2. A PERDA DE TEMPO ÚTIL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, SENDO NECESSÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE REVELEM FORTE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. AS TENTATIVAS PONTUAIS E REMOTAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, SEM COMPROMETIMENTO RELEVANTE DAS ATIVIDADES COTIDIANAS DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURAM DESVIO PRODUTIVO INDENIZÁVEL."