Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. PEDIDO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO FEITO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, BEM COMO QUANTO À TESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, SEM APRECIAÇÃO DE PEDIDO TEMPESTIVAMENTE FORMULADO DE RETIRADA DE PAUTA E INCLUSÃO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PROCURADOR DA PARTE, ACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS EMBARGANTES MANIFESTARAM TEMPESTIVAMENTE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E REQUERERAM A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEM QUE HOUVESSE PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA SOBRE O REQUERIMENTO.
O RECURSO INOMINADO FOI JULGADO EM SESSÃO VIRTUAL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA À PARTE A SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA POR SEU PROCURADOR.
A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUIDA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL SEM OPORTUNIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DEVERIA TER SIDO INCLUÍDO EM NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO, NA MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA, PARA GARANTIR A SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA PELO PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPOSIÇÃO TEMPESTIVA AO JULGAMENTO VIRTUAL, ACOMPANHADA DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO FEITO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO. 2. A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL SEM OPORTUNIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA PELA PARTE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO."