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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1015716-07.2024.8.26.0100

Julgamento
14/08/2026
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
1015716-07.2024.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO AUTÔNOMA SEM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA ABRANGÊNCIA, RELEVÂNCIA E EFEITOS DOS DOCUMENTOS RECLAMADOS QUE FORAM APRESENTADOS, E SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA QUE TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO DO POLO PASSIVO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO INADMISSÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 382, §4º, CPC - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.