Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS, CONDENANDO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONFORME O DECRETO-LEI 167/1967.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É POSSÍVEL ALEGAR QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA QUE SERIA LÍCITA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONFORME ART. 917, VI, DO CPC.
4. O CONTRATO DE CRÉDITO RURAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO DECRETO-LEI 167/1967, QUE LIMITA OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, DETERMINANDO-SE O REFAZIMENTO DA CONTA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS ANUAIS DE 1%.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMITADA AO TÍTULO EXECUTIVO. 2. JUROS MORATÓRIOS EM CRÉDITO RURAL DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO ANO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 5º, XXXV;
CPC, ARTS. 85, 917, 1.013;
DECRETO-LEI 167/1967, ART. 5º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000120-97.2021.8.26.0484, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/7/2023.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000155-26.2019.8.26.0129, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2023.
ARESP 3.089.782/RO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 4/5/2026.