TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1056635-64.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1056635-64.2026.8.13.0024/MG AUTOR : OTONIEL DE AGUIAR SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO064541) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se dos autos que o autor não compareceu à audiência, mesmo que intimado para tanto (evento 7, DOC1). Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Dessarte, diante da ausência do autor à audiência designada, impõe-se o reconhecimento da contumácia. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (Enunciado n. 28 do Fonaje). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito