Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL em favor de M. D. M. F. D. R., na qualidade de curadora de F.O T. A. J., autorizando a alienação e a transferência da propriedade do veículo Jeep Renegade 1.8 AT, ano/modelo 2018/2019, cor prata, placa GBI6931, chassi 98861110XKK225228, para a empresa DE SANTIS E DE SANTIS AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.536.501/0001-76, pelo valor de R$ 60.000,00, ratificando o negócio jurídico já realizado e autorizando a prática de todos os atos necessários perante o DETRAN-SP para efetivação da transferência, e CONDICIONO aquilo à aquisição do veículo Jeep Renegade descrito na exordial. Via da presente servirá por alvará e ofício ao DETRAN-SP. Custas pela parte requerente, ressalvado o disposto no 98, §3º do Código de Processo Civil, ora deferida a justiça gratuita. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP)