Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA FIXA DE 25%. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.174 DO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, RESIDENTE NO EXTERIOR, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA FIXA DE 25% DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS, DETERMINAR A TRIBUTAÇÃO PELA TABELA PROGRESSIVA E CONDENAR O ENTE ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A PARTIR DE 30/10/2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS À ALÍQUOTA FIXA DE 25% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS A RESIDENTE NO EXTERIOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES DESTINADAS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.
4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE O IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEJA INFORMADO PELOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, AO MESMO TEMPO EM QUE ATRIBUI AOS ESTADOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
5. O ART. 7º DA LEI Nº 9.779/99, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.315/16, ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE À ALÍQUOTA DE 25% SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.
6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.174, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA SUJEIÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR À ALÍQUOTA FIXA DE 25%, AFASTANDO A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NESSA FORMA.
7. A AUTORA, POR SER RESIDENTE E DOMICILIADA FORA DO BRASIL, NÃO PODE SOFRER A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO SIMPLES FATO DE NÃO RESIDIR NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO DEVIDA A TRIBUTAÇÃO PELA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA.
8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTIR DE 30/10/2020.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES. 2. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE À ALÍQUOTA FIXA DE 25% SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. 3. OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DEVEM SER RESTITUÍDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APURADO O MONTANTE MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.”