Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOSÉ IFANGER em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DETERMINAR às rés que se abstenham de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo autor sob as rubricas de "Gratificação de Representação" (Cód. 05.005 / 05.055) e "Pró-Labore Agente Seg. Penitenciária" (Cód. 11.011), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. CONDENAR solidariamente as rés à restituição dos valores indevidamente descontados sob os títulos referidos acima, em decorrência das cobranças já realizadas em relação a tais verbas, desde a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada desconto individual indevido até a data do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC a título de juros e correção monetária unificados, conforme parâmetros fixados pelo STF (Tema 810). Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Porangaba, 18 de agosto de 2026. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)