TJMG, Agravo de Instrumento 2794012-20.2025.8.13.0000

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir a omissão quanto à prescrição intercorrente judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.