Ementa
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1176358-77.2026.8.13.0024
- Publicação
- DJEN 24/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1176358-77.2026.8.13.0024
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1176358-77.2026.8.13.0024/MG AUTOR : DARIO MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TULIA DIAS MARTINS (OAB MG135372) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.